Réus casados e com advogados distintos do mesmo escritório têm direito a prazos dobrados

contrataram advogados distintos de um mesmo escritório têm direito à contagem dobrada dos prazos para contestar, recorrer e fazer sustentação oral.

Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

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Paciente consegue na Justiça o direito de receber medicação para o tratamento da depressão

Direitos da População LGBTQIA+ é tema de curso na Faculdade de Direito da USP

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Direito processual civil. Constitucional. Tributário. IRPJ. CSL. ILL. Balanço financeiro. Período-base de 1990.

Recurso desprovido.

Princípios e práticas que regem o direito penal na sociedade moderna

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Evento gratuito sobre LGPD em Condomínios reúne grandes nomes da área do Direito Condominial em Campinas

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O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5º, inc. XXXIV?

O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.

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Motorista de caminhão sujeito a jornada exaustiva tem reconhecido direito à indenização por dano existencial

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O direito ao saneamento básico e sua relação com meio ambiente urbano e equilibrado

O escopo do presente é analisar o saneamento básico enquanto direito e expressão do meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado.

Considerações iniciais sobre o Contrato de Sociedade no Direito Societário brasileiro

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Direito de família. Guarda e responsabilidade. Menor. Transferência. Avó materna. Viabilidade.